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  Lei Ordinária 116/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA LEI, QUANDO ESTA FOR SANCIONADA, PROMULGADA E PUBLICADA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/09/1979

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Lei Ordinária4.577/2007 18/09/2007Revoga Totalmente
Lei Ordinária468/1983 13/12/1983IncluiParágrafo único ao Art. 1°

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