Tipo: Lei Complementar Ano: 2020 
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Lei Complementar n° 226/2020
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 225/2020
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 224/2020
ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 09/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 223/2020
TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI Nº 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 222/2020
ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013.
Data: 09/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 221/2020
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/09/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 220/2020
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/09/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 219/2020
ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR
Data: 19/08/2020 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 218/2020
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/04/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 217/2020
ALTERA OS DECRETOS N º 322, DE 1976, E Nº 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA.
Data: 02/01/2020 Situação: Em vigor
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