Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 
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Lei Complementar n° 87/2007
AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 86/2007
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 14.203, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995, PARA EXCLUIR A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 85/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES POSSUÍREM SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/12/2007 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 84/2007
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO MANTEREM ADAPTAÇÕES E ACESSIBILIDADE A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/10/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 83/2007
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 11 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR CLUBES SOCIAIS E RECREATIVOS.
Data: 19/06/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 82/2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO).
Data: 16/01/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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