Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 
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Lei Ordinária n° 3.486/2002
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL.
Data: 26/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.485/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Data: 26/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.484/2002
ALTERA O § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.606, DE 27 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.483/2002
INSTITUI A SEMANA DE REALENGO NA FORMA QUE MENCIONA.
Data: 20/12/2002 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.482/2002
INSTITUI A SEMANA DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2002 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.481/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.480/2002
ESTABELECE A ESTRUTURA DAS SECRETARIAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Data: 20/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.479/2002
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS.
Data: 20/12/2002 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.478/2002
ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2002/2003/2004/2005.
Data: 20/12/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.477/2002
ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2002 Situação: Em vigor
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