Tipo: Lei Complementar Ano: 1999 
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Lei Complementar n° 43/1999
REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/11/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 42/1999
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL.
Data: 03/11/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 41/1999
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.
Data: 07/10/1999 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 40/1999
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS EM PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Data: 20/07/1999 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 39/1999
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM TERRENO SITUADO NA PRAIA DE BOTAFOGO, N.º 186, IV RA – BOTAFOGO, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO À SEDE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.
Data: 14/07/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 38/1999
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 1997.
Data: 15/03/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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