Ano: 1994 Temas: CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA E FERIADOS,  
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      Última atualização: 25/07/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 2.247/1994
CRIA O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DA SAÚDE MENTAL.
Data: 14/12/1994 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.150/1994
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O DIA DO CIGANO.
Data: 26/05/1994 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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