Situação: Revogada Ano: 1977 
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Lei Ordinária n° 14/1977
INSTITUI O DIA DO FEIRANTE.
Data: 16/09/1977 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 04/1977
DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 15/06/1977 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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