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  Resolução 92/1981

Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, PARA REALIZAR ESTUDOS SOBRE A POLUIÇÃO DOS RIOS QUE CORTAM O MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/1981

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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