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  Resolução 524/1988

Ementa: UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) PARA EXAMINAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1988

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

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