Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 10 de março de 1988, do Requerimento nº 1359, de 1988, de autoria da Senhora Vereadora Dilsa Terra, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 524, de 11 de março de 1988
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para examinar irregularidades na aplicação das normas sobre uso e ocupação do solo, na concessão de licenciamento e na fiscalização de obras, bem como na administração dos processos de mais-valia e das obras em andamento de edificações de qualquer tipo.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de março de 1988.
ROBERTO RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/03/1988.