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  Resolução 443/1987

Ementa: UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A ESTUDAR SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS SANEADORAS E DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução502/1987 30/09/1987Menciona

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