Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, EM DETRIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO E DO ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES, NA TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL DIVERSO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NA CIDADE NOVA, DE ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNIC
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/1983

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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