Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 1 de março de 1983, do Requerimento nº 04, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Fleming Furtado, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 208, de 03 de março de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades, em detrimento do erário público e do atendimento aos contribuintes, na transferência para local diverso do Centro Administrativo Municipal, na Cidade Nova, de órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda, para prédios, salas e conjuntos alugados, após incêndio que destruiu totalmente suas instalações na Praça Antenor Fagundes, no Centro da cidade.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de março de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/1983.