Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR A VERDADEIRA SITUAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO INTERNO E EXTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/1983

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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