Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 1 de março de 1983, do Requerimento nº 03, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Luiz Henrique Lima, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 207, de 03 de março de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar a verdadeira situação do endividamento interno e externo do Município do Rio de Janeiro, incluindo: o levantamento do montante da dívida; o seu detalhamento por Secretarias, empresas públicas e autarquias; a identificação dos principais credores; e a investigação das justificativas políticas e administrativas que permitiram o endividamento, bem como dos métodos e procedimentos através dos quais este se desenvolveu.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de março de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/2011.