Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 5097, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, deferido em 16 de setembro de 2020, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.513, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar fatos determinados referidos no Requerimento nº 5097, de 2020, acerca de suposto "QG da propina", onde o Prefeito Marcelo Crivella, figuraria como chefe de um esquema de corrupção na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/09/2020.