Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 1036, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano, deferido em 25 de abril de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.478, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a aplicação do Projeto Atualiza na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/04/2019.