Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1901, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Aspásia Camargo, aprovado na Sessão de 27 de março de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.062, DE 29 DE MARÇO DE 2007

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas da crescente desordem urbana no que diz respeito ao uso indevido, discriminatório ou abusivo das praias, calçadas, praças e demais logradouros públicos.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas da crescente desordem urbana no que diz respeito ao uso indevido, discriminatório ou abusivo das praias, calçadas, praças e demais logradouros públicos - CPI Contra a Desordem Urbana e a Privatização dos Espaços Públicos.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/03/2007.