Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de setembro de l999, do Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 1999, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 07 de outubro DE 1999

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DA MESA DIRETORA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica aprovado Parecer Prévio do Tribunal de Contas, favorável às Contas da Mesa Diretora relativa ao exercício de 1996.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 1999.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/10/1999.