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  Decreto Legislativo 137/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 2.242, DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1995

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Decreto Legislativo350/2003 18/11/2003AlteraArt. 4°

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