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  Emenda à Lei Orgânica 27/2017

Ementa: ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA VINTE DIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alterainciso XII do art. 177

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