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  Lei Ordinária 731/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO DE RUA, TRAVESSA... (VETADO) NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/09/1985

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Lei Ordinária766/1985 27/11/1985RevogaArt. 2°
Lei Ordinária766/1985 27/11/1985MencionaArt. 2°

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