Ementa:   Concede remissão de créditos tributários e redução parcial e tributos nos casos que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.247/2017 06/09/2017Revoga Totalmente

Sobre

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