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  Lei Ordinária 1.868/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Concede remissão de créditos tributários e redução parcial e tributos nos casos que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.247/2017 06/09/2017Revoga Totalmente

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