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Lei Ordinária 7.475/2022

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/07/2022

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Anexos

Descrição:
Anexos LDO 2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.300/2011	13/09/2011	Menciona
Lei Ordinária	4.004/2005	18/04/2005	Menciona
Lei Ordinária	3.344/2001	28/12/2001	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	art. 254, § 2º; art. 254; art. 258; art. 260; art. 259, inciso II; art. 222; art. 312; art. 351; art. 353; art. 256; art. 255, § 6º, inciso I, II, alíneas "a" e "b", III, alíneas "a" e "b";

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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