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  Lei Ordinária 7.104/2021

Ementa: Inclui a programação promovida pela Casa de Cultura José Bonifácio, de Paquetá, em comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2021

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiitem ao § 9º do art. 6º

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