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  Lei Ordinária 7.030/2021

Ementa: Inclui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH no Calendário Municipal consolidado pela Lei nº 5146, de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2021

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiitem ao § 7º do art. 6º

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