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  Lei Ordinária 6.852/2021

Ementa: Altera a Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2021

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Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001Revoga§§ 3º e 6º do art. 33; e art. 33-A
Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001Alterainciso VII do art. 4º; §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º; § 1º do art. 6º; art. 10, inciso VI; art. 33; prorrogação de prazo das medidas previstas no § 1º, do art. 33 e no Parágrafo único, do art. 33-B;

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