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  Lei Ordinária 6.672/2019

Ementa: Altera o art. 1º e seu item referente à data comemorativa, a Lei nº 5.925, de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/12/2019

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Lei Ordinária5.925/2015 13/08/2015Alteraart. 1º

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