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  Lei Ordinária 631/1984

Ementa: ALTERA O QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/1984
Local de Publicação: Diário Oficial

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Lei Ordinária1.979/1993 31/05/1993AlteraAnexo de cargos
Lei Ordinária1.017/1987 01/07/1987Menciona
Lei Ordinária1.017/1987 01/07/1987MencionaArt. 1° e Art. 2° (anexo I)

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