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Lei Ordinária 6.413/2018

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5.623/2013, REVOGA OS INCISOS II E III DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/09/2018

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/10/2018

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.623/2013	01/10/2013	Revoga	incisos II e III, do § 1º, do art. 3º
Lei Ordinária	5.623/2013	01/10/2013	Inclui	§§ 4º e 5º do art. 3º
Lei Ordinária	5.623/2013	01/10/2013	Altera	inciso I e IV do § 1º do art. 3º; § 2º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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