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  Lei Ordinária 6.357/2018

Ementa: INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/05/2018

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiitem ao § 6º do art. 6º

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