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  Lei Ordinária 6.104/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/11/2016

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Lei Ordinária6.944/2021 14/06/2021Inclui§§ 1º; 2º, 3º e 4º ao art. 2º

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