Ementa: Incluem-se nos benefícios instituídos na Lei nº 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/10/2003