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  Lei Ordinária 3.010/2000

Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.399/2002 16/05/2002Menciona
Lei Ordinária3.399/2002 16/05/2002AlteraTransforma em cargos
Lei Ordinária3.399/2002 16/05/2002Revogadisposições em contrário

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