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  Lei Ordinária 6.039/2015

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.631/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2015

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Lei Ordinária3.631/2003 04/09/2003Revoga Totalmente

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