Ementa: Veda o uso da expressão boa aparência ou equivalente em anúncios de recrutamento de pessoal para ofertas de emprego, na imprensa escrita, falada, televisiva ou em qualquer meio eletrônico.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/07/2015