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  Lei Ordinária 5.681/2014

Ementa: Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2014

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