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Lei Ordinária 5.620/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria a Gratificação por Desempenho - GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/09/2013

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/09/2013

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.985/2005	08/04/2005	Menciona
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Menciona	Art. 64, incisos I a XII e XIV; Art. 104; Art. 107; Art. 126

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.696/2019	27/12/2019	Revoga	Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 7°; Art. 8°

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