Ementa: Altera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/04/2013