Ementa: Retifica os Anexos da Lei nº 4.815, de 25 de abril de 2008, no que se refere à delimitação das Comunidades de Pavão-Pavãozinho e Cantagalo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/10/2009