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  Lei Ordinária 4.551/2007

Ementa: Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.851/2004 18/11/2004MencionaArt. 1°
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991Menciona
Lei Ordinária3.851/2004 18/11/2004IncluiCategorias funcionais de cargos
Lei Ordinária3.851/2004 18/11/2004AlteraAnexo único; Anexo I

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