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  Lei Ordinária 4.300/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/04/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/2006

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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