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  Lei Ordinária 192/1980

Ementa: RESTABELECE, a título de abono, a retribuição especial instituída pelo Decreto "N" nº 115, de 17.12.63, e a legislação posterior.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1980
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/11/1980

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária95/1979 14/03/1979Menciona§ 2° do Art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária937/1986 29/12/1986Menciona
Lei Ordinária385/1982 09/12/1982Mencionaart. 2º

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