Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Paternidade Responsável, de Planejamento Familiar, de Regulação de Fertilidade e de Liberdade Individual de Concepção da Mulher e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/12/2001