Ementa: Institui Programa de Apoio Logístico e Operacional às atividades da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/04/2001