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  Lei Ordinária 3.169/2000

Ementa: Altera a Redação da Lei Nº 3094, de 5 de Setembro de 2000, que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação os imóveis que Menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2000

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Lei Ordinária3.094/2000 05/09/2000AlteraArt. 1°

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