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  Lei Ordinária 3.094/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2000

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Lei Ordinária3.169/2000 27/12/2000AlteraArt. 1°

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