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  Lei Ordinária 3.148/2000

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 394.320,00, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2000

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Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaInciso V do Art. 112

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