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Lei Ordinária 223/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 183, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/06/1981

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/06/1981

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	183/1980	31/10/1980	Revoga	Art. 7°; Inciso III do Art. 11; Inciso II do Art. 32
Lei Ordinária	183/1980	31/10/1980	Inclui	Parágrafo único ao Art. 3°; itens 1, 2, 3, 4 ao inciso I do art. 23; incisos IX a XXIII ao art. 23; §§ 4º e 5º ao art. 23
Lei Ordinária	183/1980	31/10/1980	Inclui	Cria quadro permanente
Lei Ordinária	183/1980	31/10/1980	Altera	Art. 23; Incisos III e IV do Art. 24; Art. 25; Art. 34; Art. 46; Art. 52; Art. 53; Cargos em comissão

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.979/1993	31/05/1993	Altera	Anexo de cargos
Lei Ordinária	1.699/1991	22/05/1991	Altera	Anexo de cargos
Lei Ordinária	1.017/1987	01/07/1987	Exclui	Cargos
Lei Ordinária	1.017/1987	01/07/1987	Menciona	Parágrafo único do art. 12
Lei Ordinária	1.017/1987	01/07/1987	Revoga	Art. 12, inciso I
Lei Ordinária	289/1981	25/11/1981	Menciona

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