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  Lei Ordinária 2.289/1995

Ementa: Altera e Acrescenta dispositivo à Lei nº 2011 de 31 de agosto de 1993 que institui os Conselhos Distritais de Saúde no Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/1995

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Lei Ordinária2.011/1993 31/08/1993Inclui§ 5° ao Art. 4°
Lei Ordinária2.011/1993 31/08/1993Altera§ 3° do Art. 4°

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